Modelos de documento para revisão de imposto de 50 e 100 dólares, e ação de importação de pessoa física no juizado especial.
Arquivos originalmente publicado no site do BJC pelo Richie Ninie:
http://bjc.uol.com.br/2014/01/30/a-justica-decidiu-compras-abaixo-de-100-dolares-nao-podem-ser-tributadas/
1 - REQUERIMENTO Revisão Imposto Modelo até 50 usd.docx
2 - REQUERIMENTO Revisão Imposto Modelo + de 50usd.docx
3 - Ação Importação Pessoa Física - Juizado Especial Federal.docx
All Comments